Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026.

Estes Termos regulam o uso da plataforma VozViva (vozviva.tec.br e aplicativo), um serviço de inteligência para participação cidadã: registro georreferenciado de manifestações, acompanhamento por protocolo e indicadores públicos para gestão. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O serviço

A VozViva conecta cidadãos e gestores públicos: o cidadão registra manifestações (solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias, nos termos da Lei nº 13.460/2017), a comunidade apoia e comenta, e as autoridades credenciadas dão andamento. A VozViva é uma plataforma intermediária: não é órgão público nem substitui os canais oficiais de emergência (190, 192, 193) — situações de risco imediato devem ser comunicadas a esses canais.

2. Conta e cadastro

O cadastro exige dados verdadeiros e e-mail válido. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
O CPF é exigido para garantir uma conta por pessoa e a integridade dos apoios e indicadores. Ele é validado no cadastro, exibido apenas de forma mascarada e tratado conforme a Política de Privacidade.
O credenciamento como autoridade exige dados institucionais e aprovação da administração da plataforma; o vínculo declarado deve ser verdadeiro e atual.
Equipes e colaboradores: nos municípios ativados, a autoridade organiza equipes por secretaria e designa colaboradores — pessoas que já possuem conta na plataforma, vinculadas pelo e-mail do cadastro. O colaborador atua somente nas manifestações atribuídas à sua equipe. Designar, revisar e encerrar esses acessos é responsabilidade do órgão, inclusive quando a pessoa deixa de integrar a equipe.
Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou abuso da plataforma.

3. Conteúdo do usuário

As manifestações (categoria, tipo, descrição, foto e localização) são públicas por natureza — o propósito da plataforma é dar visibilidade às demandas da cidade.
Você é o responsável pelo conteúdo que publica e declara ter o direito de publicá-lo (incluindo fotos). Ao publicar, você concede à VozViva licença gratuita e não exclusiva para exibir o conteúdo na plataforma e nos indicadores agregados.
Não são permitidos: dados pessoais de terceiros (documentos, placas legíveis, rostos identificáveis sem necessidade), conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório, informações deliberadamente falsas, spam ou uso político-eleitoral.
A plataforma possui mecanismos de denúncia (🚩) e moderação; o conteúdo que violar estes Termos pode ser removido.
Modo anônimo: ao publicar uma manifestação como anônima, seu nome não é exibido ao público, nem às autoridades e equipes que trabalham a demanda. O vínculo com a sua conta, porém, permanece registrado no banco de dados e é acessível à administração da plataforma — rastreabilidade exigida para prevenção de abuso e atendimento à legislação. Não se trata de anonimato absoluto.

4. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Os papéis são:

Contas de cidadãos: a VozViva atua como controladora dos dados de conta e das manifestações registradas diretamente na plataforma.
Órgãos públicos contratantes: quando a VozViva é contratada por um município ou entidade, atua como operadora dos dados tratados em nome do órgão (controlador), nos termos e finalidades definidos em contrato, que inclui anexo específico de tratamento de dados.

Solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão): contato@vozviva.tec.br.

5. Municípios ativados e uso pelo poder público

A participação do cidadão é aberta em qualquer município brasileiro. A operação de gestão — equipes por secretaria, fila de atendimento com prazos, painel executivo e exportações — depende da ativação do município, formalizada em contrato com o órgão.

No município ativado, autoridades credenciadas e colaboradores designados atuam no escopo da própria cidade — e o colaborador, apenas nas manifestações atribuídas à sua equipe: mudam status, respondem oficialmente e gerenciam ordens de serviço. Os prazos de resposta seguem a Lei nº 13.460/2017 (30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante justificativa). O uso das informações da plataforma pela administração pública é de responsabilidade do órgão.

Suspensão ou encerramento da ativação: as funções de gestão deixam de estar disponíveis às autoridades e equipes daquele município. As manifestações já registradas permanecem no mapa público e a participação do cidadão continua funcionando normalmente — nenhum conteúdo é excluído em razão do encerramento.

6. Disponibilidade

A VozViva é fornecida "como está", com esforço contínuo de disponibilidade e segurança. Manutenções e indisponibilidades eventuais podem ocorrer; para órgãos contratantes, níveis de serviço (SLA) são definidos em contrato.

7. Propriedade intelectual

A marca VozViva, o software, o design e os indicadores agregados são de titularidade da VozViva. Os mapas usam dados do OpenStreetMap (© colaboradores do OSM) e os limites municipais, do IBGE.

8. Limitação de responsabilidade

A VozViva não garante o atendimento das manifestações pelo poder público nem responde pelo conteúdo publicado pelos usuários. A plataforma registra, organiza e dá transparência — a execução dos serviços públicos é do órgão competente.

9. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas nesta página. Aplica-se a lei brasileira. Dúvidas: contato@vozviva.tec.br.